MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Altera dispositivos das Leis ºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Publicação: 19/03/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 05.
Convertida na Lei nº 11.505, de 18 de Julho de 2007
Nº 142, de 22 de janeiro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que
"Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006,
8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá
outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, tendo em vista que sua
votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 8 de maio de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional