MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
Publicação: 22/01/2007 - Diário Oficial da União - Seção I - Edição Extra, Pág. 04.
Convertida na Lei nº 11.474, de 15 de Maio de 2007
Nº 33, de 22 de janeiro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 350, de 22 de janeiro de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 350, de 22 de janeiro de 2007, que
"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o
Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial
com opção de compra, e dá outras providências", terá sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de
abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas
duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 27 de março de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 (Publicada no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2007 - Edição Extra, Seção 1) Na página 5, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Marcio Fortes de Almeida, Guido Mantega e Luiz Marinho.