MEDIDA PROVISÓRIA Nº 342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Publicação: 02/01/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág.01.
Convertida na Lei nº 11.472, de 02 de Maio de 2007
Nº 1.194, de 29 de dezembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006, que
"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as
atividades de caráter desportivo", terá sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, tendo em
vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional.
Congresso Nacional, 27 de março de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional