MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa fÃsica, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alÃquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veÃculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.
Publicação: 29/12/2006 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 156.
Convertida na Lei nº 11.482, de 31 de Maio de 2007
Nº 1.192, de 29 de dezembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, que
"Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa fÃsica, dispõe
sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social
sobre o Lucro LÃquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alÃquota
da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs. 10.260,
de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que
dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194,
de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por veÃculos automotores de via terrestre, ou
por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o
prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e
dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo perÃodo de
sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, tendo em vista que sua
votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 27 de março de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional