MEDIDA PROVISÓRIA Nº 338, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.
Publicação: 28/12/2006 - Diário Oficial da União - Seção I - Edição Extra, Pág. 03.
Nº 1.172, de 28 de dezembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 338, de 28 de dezembro de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 338, de 28 de dezembro de 2006, que
"Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para
2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$
7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas
empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que
especifica", terá sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta
dias, a partir de 3 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação
não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 27 de março de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2007 Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nos 336, de 26 de dezembro de 2006, e 338, de 28 de dezembro de 2006, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor total de R$ 9.607.698,00, em favor de Companhias Docas. SENADO FEDERAL 31/05/2007 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÃRIOAção: A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude do acordo pela transformação da presente medida provisória em projeto de lei, ficou encerrada, naquela oportunidade, a tramitação da matéria, que vai à Comissão Mista para os fins do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao Serviço de Apoio à s Comissões Mistas. 12/06/2007 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTASSituação: SEM EFICACIAAção: Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.