MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Publicação: 01/11/2006 - Diário Oficial da União - Seção I, pág. 05.
Convertida na Lei nº 11460, de 21 de março de 2007.
Nº 914, de 31 de outubro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 327, de 31 de outubro de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 327, de 31 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 1º de fevereiro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial da União de 1o de novembro de 2006, Seção 1, página 5) 1) No art. 1o, onde se lê:“... modificados nas áreas de unidades de conservação, ...” leia-se: “... modificados nas terras indígenas e nas áreas de unidades de conservação, ...” 2) Nas assinaturas, inclua-se: “Márcio Thomaz Bastos”