MEDIDA PROVISÓRIA Nº 321, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
Publicação: 13/09/2006 - Diário Oficial da União - Seção 1, Página 2.
Convertida na Lei nº 11.434, de 28 de Dezembro de 2006
Mensagem nº 778, de 12 de setembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 1º de novembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional