MEDIDA PROVISÓRIA Nº 319, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
Institui o Regime JurÃdico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Publicação: 25.08.2006 - Diário Oficial da União - Seção 1, Página 1.
Convertida na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006
Mensagem nº 726, de 24 de agosto de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006, que "Institui o Regime JurÃdico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi
encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 17 de outubro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional