MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Publicação: 11/08/2006 - Diário Oficial da União - Seção 1, Página 1.
Convertida na Lei nº 11.430, de 26 de Dezembro de 2006
Mensagem nº 677, de 11 de agosto de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 316 de 11 de agosto de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias, a partir de 10 de outubro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 2 de outubro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: Decreto nº 5.872, de 11 de Agosto de 2006 - (Norma Complementar) Ementa: Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/08/2006 , Página 2