MEDIDA PROVISÓRIA Nº 215, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
Publicação: 17/09/2004 - DIÁRIO OFICIAL - Seção 1 p. 22
Convertida na Lei nº 11.008, de 17 de Dezembro de 2004
Mensagem nº 610, de 16 de agosto de 2004. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 215, de 16 de setembro de 2004.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 215, de 16 de setembro de 2004, que " Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de novembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 8 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Publicado no D.O.U. de 9.11.2004 - Seção 1, pág. 5.