MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Publicação: 26/07/2004 - DIÁRIO OFICIAL - Seção 1 p. 4 Retificação: 03/08/2004 - DIARIO OFICIAL - Seção 1 p. 22 Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/08/2004, Página 22 (Retificação)
Convertida na Lei nº 10.999, de 15 de Dezembro de 2004
Mensagem nº 441, de 23 de julho de 2004. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, que "Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 23 de setembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Publicado no D.O.U. de 24.9.2004 - Seção 1, pág. 1.