MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Publicação: 04.07.2006 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - Pág. 4.
Convertida na Lei nº 11.362, de 19 de Outubro de 2006
Mensagem º 513, de 4 de julho de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 309, de 4 de julho de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 309, de 4 de julho de 2006, que "Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 22 de agosto de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional