MEDIDA PROVISÓRIA Nº 300, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Publicação: 30.06.2006 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Pág. 5.
Convertida na Lei nº 11.354, de 19 de Outubro de 2006
Mensagem nº 490, de 29 de junho de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de2001, a Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, que "Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, apagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências", terásua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerradanas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 18 de agosto de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional