MEDIDA PROVISÓRIA Nº 297, DE 9 DE JUNHO DE 2006.
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Publicação: 12/06/2006 - Diário Oficial da União - Seção 1, Página 1.
Convertida na Lei nº 11.350, de 06 de Outubro de 2006
Mensagem nº 456, de 9 de junho de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, que "Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá
outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de agosto de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 31 de julho de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional