MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 8 DE MAIO DE 2006.
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.
Publicação: 09/05/2006 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Página 1.
Convertida na Rejeitada
Mensagem nº 322, de 8 de maio de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que "Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de junho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS faz saber que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 294, de 08 de maio de 2006, que "Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.". Brasília, 4 de setembro de 2006 Deputado ALDO REBELO Presidente