MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291, DE 13 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
Publicação: 13.04.2006 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra , Página 1.
Convertida na Prazo encerrado
Mensagem nº 240, de 13 de abril de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de junho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 1º de junho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2006 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano. Congresso Nacional, em 11 de agosto de 2006 Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Decreto nº 5.872, de 11 de Agosto de 2006 Ementa: Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/08/2006 , Página 2. Medida Provisória nº 316, de 11 de Agosto de 2006 Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/08/2006 , Página 1.