MEDIDA PROVISÓRIA Nº 214, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
Altera dispositivos das Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Publicação: 14/09/2004 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Página 1
Nº 578, de 13 de setembro de 2004. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Quadro de prazos de tramitação