MEDIDA PROVISÓRIA Nº 270, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.
Publicação: 16.12.2005 - Diário Oficial da União - Seção 1 - pág. 7
Convertida na Lei nº 11.288, de 30 de Março de 2006
Mensagem nº 864, de 15 de dezembro de 2005. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 270, de 15 de dezembro de 2005.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No- 4, DE 2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 270, de 15 de dezembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de fevereiro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 1º de fevereiro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional