MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255, DE 1 DE JULHO DE 2005.
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
Publicação: 04.07.2005 - Diário Oficial da União - Seção 1 - pág. 4.
Convertida na Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005
Mensagem nº 418, de 1º de julho de 2005. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No- 32, DE 2005
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que "prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 22 de agosto de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional