MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Publicação: 05.05.2005 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Pág. 1 e 2
Nº 253, de 4 de maio de 2005. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Notas: Revogada pela Medida Provisória n. 254, de 29.06.2005, publicada no D.O.U., de 29.06.2005, Edição extra, Seção 1, página 1.