MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/08/2014 - Página 04.
MENSAGEM: Nº 235, de 08 de agosto de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 653, de 08 de agosto de 2014.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação