MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 30 DE JULHO DE 2008.
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2008, Página 1.
MENSAGEM Nº 560, de 29 de julho de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 437, de 29 de julho de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação