MEDIDA PROVISÓRIA Nº 645, DE 5 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a ampliação do AuxÃlio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 06/05/2014 - Página 1
MENSAGEM: nº 92, de 05 de maio de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 645, de 05 de maio de 2014.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2014,
que "Dispõe sobre a ampliação do AuxÃlio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em
2012", tem sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 1º de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL N
o
- 36, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 645, de 5 de maio
de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do AuxÃlio Emergencial Financeiro relativo aos desastres
ocorridos em 2012", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de setembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 3 de setembro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional