MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/05/2014 - Página 1
MENSAGEM: nº 90, de 30 de abril de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, publicada
no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2014, que "Altera os
valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", tem
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 13 de junho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional