MEDIDA PROVISÓRIA Nº 641, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/03/2014 - Página 1
MENSAGEM Nº 60, de 21 de março de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de março de 2014, que
"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a
comercialização de energia elétrica", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 13 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL No- 30, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 641, de 21 de março
de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que
dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 21 de julho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 23 de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: Prorrogação de vigência: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2014 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, em 13 de maio de 2014 Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No- 30, DE 2014 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de julho do corrente ano. Congresso Nacional, em 23 de julho de 2014 Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional