MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial de União - Seção 1- 26/12/2013 - Página 02.
Convertida na LEI Nº 12.998, DE 18 DE JUNHO DE 2014
MENSAGEM: nº 592, de 24 de dezembro de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União no dia 26 do mesmo mês e ano,
que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais
de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial
de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de
Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas,
da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de
que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação
de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23
de abril de 2013; e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 28 de março de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 (Publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2013 - Seção 1) Na página 4, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Celso Luiz Nunes Amorim, Eva Maria Cella Dal Chiavon e Maria do Rosário Nunes. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 (Publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2013 - Seção 1) 1 Ementa 2 Art. 15 3 Art. 21 4 Art. 2