MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e MunicÃpios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Publicação: Diário Oficial de União - Seção 1- 26/12/2013 - Página 01.
Convertida na LEI Nº 12.983, DE 2 DE JUNHO DE 2014
MENSAGEM: nº 591, de 24 de dezembro de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013..
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União no dia 26 do mesmo mês e ano,
que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe
sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades
dos Estados, Distrito Federal e MunicÃpios para a execução de ações
de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o
Fundo Especial para Calamidades Públicas", tem sua vigência prorrogada
pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, 28 de março de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 (Publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2013 - Seção 1) Na página 2, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega, Eva Maria Cella Dal Chiavon, Francisco José Coelho Teixeira, Aguinaldo Ribeiro e Jorge Hage Sobrinho.