MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial de União - Seção 1- 26/12/2013 - Página 01.
Convertida na LEI Nº 12.980, DE 28 DE MAIO DE 2014
MENSAGEM: nº 590, de 24 de dezembro de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União no dia 26 do mesmo mês e ano, que
"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 28 de março de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 (Publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2013 - Seção 1) Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Eva Maria Cella Dal Chiavon, Jorge Hage Sobrinho e Maria do Rosário Nunes.