MEDIDA PROVISÓRIA Nº 623, DE 19 DE JULHO DE 2013.
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/7/2013, Página 7
MENSAGEM Nº 293 , de 19 de julho de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que
"Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre
operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na
área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 4 de setembro de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2013 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013, que "Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de novembro do corrente ano. Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2013 Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional