MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial de União - Seção 1 - Edição Extra- 12/06/2013 - Página 1
Convertida na Lei nº 12.868, de 15 de Outubro de 2013
MENSAGEM Nº 247, de 12 de junho de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 620, de 12 de junho de 2013.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 620, de 12 de junho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano,
em Edição Extra, que "Altera a Lei n° 12.793, de 2 de abril de 2013,
para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte
adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei n°
12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de
esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das
sanções previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá
outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo perÃodo de
sessenta dias.
Congresso Nacional, 1º de agosto de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional