MEDIDA PROVISÓRIA Nº 616, DE 31 DE MAIO DE 2013.
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/05/2013, Página 1.
Convertida na Lei nº 12.861, de 12 de Setembro de 2013
MENSAGEM Nº 215, de 31 de maio de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 616, de 31 de maio de 2013.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL º 44, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 616, de
31 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União no mesmo
dia, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito
extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor
de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica", tem sua vigência
prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, 22 de julho de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional