MEDIDA PROVISÓRIA Nº 614, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial de União - Seção 1- 15/05/2013 - Página 1
Convertida na Lei nº 12.863, de 24 de Setembro de 2013
MENSAGEM Nº 181, de 14 de maio de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 614, de 14 de maio de 2013.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 614, de 14 de maio de 2013, publicada
no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Altera
a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação
do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera
a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências", tem
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 4 de julho de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional