MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/4/2013
Convertida na Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 610, de 2 de abril de 2013, publicada
no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, em Edição
Extra, que "Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra
de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata
a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres
ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a
pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº
12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de
2012, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 22 de maio de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional