MEDIDA PROVISÓRIA Nº 607, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 8
MENSAGEM Nº 48, de 198 de fevereiro de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano,
que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar
o Benefício para Superação da Extrema Pobreza", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 10 de abril de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 40, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro
de 2013, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza", teve
seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 28 de junho de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional