MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial de União - Seção 1- 19/02/2013 - Página 7
Convertida na Lei nº 12.837, de 09 de julho de 2013
MENSAGEM Nº 39, de 18 de fevereiro de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano,
que "Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para
autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de
infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias
objeto de concessão pelo Governo Federal, nº 6.704, de 26 de outubro
de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº
12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional
de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a
oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de
ensino superior; e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 10 de abril de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional