MEDIDA PROVISÓRIA Nº 191, DE 11 DE JUNHO DE 2004.
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1, 14/06/2004, pág.1
Convertida na Lei nº 10.964, de 28/10/2004
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Quadro de prazos de tramitação