MEDIDA PROVISÓRIA Nº 604, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.
Publicação: Diário Oficial de União - Seção 1- 21/01/2013 - Página 1
MENSAGEM Nº 15, de 18 de janeiro de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 604, de 18 de janeiro de 2013.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 604, de 18 de janeiro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano,
que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento
Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$
361.368.057,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada
pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, 21 de março de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 604, de 18 de janeiro
de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios
do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de
R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 5 de junho de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional