MEDIDA PROVISÓRIA Nº 603, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção1- 21/01/2013 - Página 1
MENSAGEM Nº 14, de 18 de janeiro de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº18, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano,
que "Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012,
que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional
ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de
abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial
Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004;
e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento
ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores si-
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro
de 2013, que "Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro
de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor
adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420,
de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial
Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de
2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o
atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores
situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene", teve seu prazo de vigência
encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 5 de junho de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional