MEDIDA PROVISÓRIA Nº 600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2012, Página 1
Convertida na Lei nº 12.833, de 20/06/2013
MENSAGEM Nº 616, de 28 de dezembro de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 600, de 28 de dezembro 2012.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 600, de 28 de dezembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em
Edição Extra, que "Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a
Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe
sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui
fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais
da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida
Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº
12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências", tem sua
vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, 21 de março de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA No- 600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2012 - Seção 1, Edição Extra) Na página 2, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega, Paulo Sérgio Oliveira Passos, Miriam Belchior, Paulo Bernardo Silva e Wagner Bittencourt de Oliveira.