MEDIDA PROVISÓRIA Nº 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra 31/12/2012, Página 98
Convertida na Lei nº 12.809, de 15 de Maio de 2013
MENSAGEM Nº 618, de 28 de dezembro de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 602, de 28 de dezembro de 2012.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 602, de 28 de dezembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano,
que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no
âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada
pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, 21 de março de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Retificação publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2012 - Seção 1) Na página 98, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Celso Luiz Nunes Amorim, José Henrique Paim Fernandes e Miriam Belchior. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Retificação publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2013 - Seção 1, pág. 3) Retificação dos Arts. 4º, 5º, 6º.