MEDIDA PROVISÓRIA Nº 598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/12/2012, Página 2
MENSAGEM nº 612, de 27 de dezembro de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em
Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos
órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica", tem sua
vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, 21 de março de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL No- 34, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro
de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos
órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica", teve
seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 5 de junho de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2013 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias. Congresso Nacional, 21 de março de 2013. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional