MEDIDA PROVISÓRIA Nº 588, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2012, Página 05.
Convertida na Lei nº 12.791, de 28/03/2013
MENSAGEM Nº 503, de 12 de novembro de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 588, de 12 de novembro de 2012.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL No- 3, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 588, de 12 de novembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União no dia 13, do mesmo mês e ano,
que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de
Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica",
tem sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, 6 de fevereiro de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional