MEDIDA PROVISÓRIA Nº 576, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.

Publicação: Diário Oficial da União - Seção I, 16/08/2012, pág. 01

Convertida na Lei nº 12.743, de 19/12/2012

MENSAGEM Nº 364, de 15 de agosto de 2012. Encaminhamento Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 576, de 15 de agosto de 2012.

Íntegra da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação

Prorrogação de vigência:
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2012. Tem sua vigência prorrogada pelo periodo de sessenta dias. Publidado no Diário Oficial da União, de 10 de outubro de 2012. Seção 1

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