MEDIDA PROVISÓRIA Nº 575, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção I, 08/08/2012, pág. 49
Convertida na Lei nº 12.766, de 27/12/2012
MENSAGEM Nº 354, de 07 de agosto de 2012. Encaminhamento Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 575, de 07 de agosto de 2012.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2012. Tem sua vigência prorrogada pelo periodo de sessenta dias. Publidado no Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2012. Seção 1