MEDIDA PROVISÓRIA Nº 247, DE 15 DE ABRIL DE 2005.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.

Publicação: 18.04.2005 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Página 4.

Convertida na Lei nº 11.165, de 18 de Agosto de 2005

Mensagem nº 211, de 15 de abril de 2005. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 247, de 15 de abril de 2005.

Íntegra da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação

Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No- 23, DE 2005 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 247, de 15 de abril de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de junho de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 6 de junho de 2005.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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