MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção I, 25/04/2012, pág. 02.
Convertida na Lei nº 12.684, de 18/07/2012
MENSAGEM Nº 144, de 24 de abril de 2012. Encaminhamento Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2012. Tem sua vigência prorrogada pelo periodo de sessenta dias. Publidado no Diário Oficial da União, de 14 de junho de 2012. Seção 1