MEDIDA PROVISÓRIA Nº 565, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.

Publicação: 25/04/2012 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.

Convertida na Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012.

MENSAGEM Nº 143, de 24 de abril de 2012. Encaminhamento Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012.

Íntegra da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação

Prorrogação de vigência:
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2012. Tem sua vigência prorrogada pelo periodo de sessenta dias. Publidado no Diário Oficial da União, de 14 de junho de 2012. Seção 1

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