MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção I, 21/04/2012, pág. 09
Convertida na Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2011
MENSAGEM Nº 116, de 03 de abril de 2012. Encaminhamento Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 564, de 03 de abril de 2012.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Notas: RETIFICAÇÃO: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 03/04/2012 , Página 9. RETIFICAÇÃO (Publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, Seção 1, pág. 9). No art. 6º, na parte em que altera o § 2º do art. 7º-A da Medida Provisória 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, onde se lê: "§ 2º ... redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE ..." (NR) leia-se: "§ 2º ... redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDA ..." (NR)No- 142, de 23 de abril de 2012. Em aditamento à Mensagem no 116, de 2012, informo ao Congresso Nacional que a Medida Provisória no 564, de 2012, que "Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências", foi retificada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2012