MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
Altera a alÃquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de VeÃculos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituÃdo pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção I, 04/04/2012, pág. 02.
Convertida na Lei nº 12.715, de 17/09/2012
MENSAGEM Nº 115, de 03 de abril de 2012. Encaminhamento Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Notas: RETIFICAÇÃO: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 03/04/2012 , Página 1. RETIFICAÇÃO: Diário Oficial da União - Seção 1- 23/04/2012 , Página 03.No- 141, de 23 de abril de 2012. Em aditamento à Mensagem no 115, de 2012, informo ao Congresso Nacional que a Medida Provisória no 563, de 2012, que "Altera a alÃquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de VeÃculos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituÃdo pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências", foi retificada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2012.No- 141, de 23 de abril de 2012. Em aditamento à Mensagem no 115, de 2012, informo ao Congresso Nacional que a Medida Provisória no 563, de 2012, que "Altera a alÃquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de VeÃculos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituÃdo pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências", foi retificada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2012.No- 141, de 23 de abril de 2012. Em aditamento à Mensagem no 115, de 2012, informo ao Congresso Nacional que a Medida Provisória no 563, de 2012, que "Altera a alÃquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de VeÃculos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituÃdo pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências", foi retificada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2012.No- 141, de 23 de abril de 2012.