MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União - Seção I, 21/03/2012, pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.695, de 25/07/2012
MENSAGEM Nº 92, de 20 de março de 2012. Encaminhamento Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 562, de 20 de março de 2012.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação